Legislação
Decreto-lei 197, de 24/02/1967
Art. 0º
Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação a dispositivos da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as Pensões Militares.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, resolve baixar o seguinte Decreto-lei:
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