Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 34
Título VI - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)
Art. 34- Ao Gabinete Militar incumbe:
I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à Administração Militar.
II - Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais.
Parágrafo único - O Chefe do Gabinete Militar exerce as funções de Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;