Legislação
Decreto-lei 204, de 27/02/1967
Art. 1º
Art. 1º
- (Revogado pela Lei 14.790, de 29/12/2023, art. 57, I).
Redação anterior (original): [Art. 1º - A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei.
Parágrafo único - A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será obrigatoriamente destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, empreendimentos do interesse público.]
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