Legislação
CM - Código de Minas
Art. 33
Capítulo II - DA PESQUISA MINERAL (Ir para)
Art. 33- Para um conjunto de autorizações de pesquisa da mesma substância mineral em áreas contíguas, ou próximas, o titular ou titulares das autorizações, poderão, a critério do DNPM, apresentar um plano único de pesquisa e também um só Relatório dos trabalhos executados, abrangendo todo o conjunto.
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