Legislação
CM - Código de Minas
Art. 34
Capítulo II - DA PESQUISA MINERAL (Ir para)
Art. 34- Sempre que o Governo cooperar com o titular da autorização nos trabalhos de pesquisa, será reembolsado das despesas, de acordo com as condições estipuladas no ajuste de cooperação técnica celebrado entre o DNPM e o titular.
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