Legislação

Decreto-lei 229, de 28/02/1967

Art. 0º
Íntegra da norma
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Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022, art. 35, II (art. 11. Não convalidada na Lei 14.457, de 21/09/2022)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Inst. 4, de 07/12/1966,

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa da adaptação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho às alterações decorrentes de recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou atinentes à matéria de interesse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões econômico-sociais, decreta:

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