Legislação
Decreto-lei 231, de 28/02/1967
Art. 0º
Altera o Decreto-lei 147, de 03/02/1967 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7/12/1966, decreta:
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