Legislação
Decreto-lei 236, de 28/02/1967
Art. 0º
Administrativo. Telecomunicação. Complementa e modifica a Lei 4.117 de 27/08/1962.
Atualizada(o) até:
Lei 14.812, de 15/01/2024, art. 1º (arts. 4º e 12)Lei 13.415, de 16/02/2017, art. 10 (art. 16)
Lei 5.397, de 28/02/1968 (art. 1º, § 4º)
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, DECRETA:
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Lei 10.610, de 20/12/2002 ([Origem da Medida Provisória 70, de 01/10/2002]. Empresa jornalística. Capital estrangeiro)
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicação).
Lei 6.301, de 15/12/1975 (Política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS)
Medida Provisória 70, de 01/10/2002 (Alterava esta lei. Alteração não convertida na Lei 10.610, de 20/12/2002).
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicação).
Lei 6.301, de 15/12/1975 (Política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS)
Medida Provisória 70, de 01/10/2002 (Alterava esta lei. Alteração não convertida na Lei 10.610, de 20/12/2002).