Legislação
Lei 13.415, de 16/02/2017
Art. 10
Art. 10
- O art. 16 do Decreto-lei 236, de 28/02/1967, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto-lei 236, de 28/02/1967, art. 16 (Lei 4.117/1962. Altera e complementa. Código Brasileiro de Telecomunicação). [Decreto-lei 236/1967, art. 16 - [...]
[...]
§ 2º - Os programas educacionais obrigatórios deverão ser transmitidos em horários compreendidos entre as sete e as vinte e uma horas.
§ 3º - O Ministério da Educação poderá celebrar convênios com entidades representativas do setor de radiodifusão, que visem ao cumprimento do disposto no caput, para a divulgação gratuita dos programas e ações educacionais do Ministério da Educação, bem como à definição da forma de distribuição dos programas relativos à educação básica, profissional, tecnológica e superior e a outras matérias de interesse da educação.
§ 4º - As inserções previstas no caput destinam-se exclusivamente à veiculação de mensagens do Ministério da Educação, com caráter de utilidade pública ou de divulgação de programas e ações educacionais.] (NR)
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