Legislação
Decreto-lei 236, de 28/02/1967
Art. 14
Art. 14
- Somente poderão executar serviço de televisão educativa:
a) a União;
b) os Estados, Territórios e Municípios;
c) as Universidades Brasileiras;
d) as Fundações constituídas no Brasil, cujos Estatutos não contrariem o Código Brasileiro de Telecomunicações.
§ 1º - As Universidades e Fundações deverão, comprovadamente possuir recursos próprios para o empreendimento.
§ 2º - A outorga de canais para a televisão educativa não dependerá da publicação do edital previsto do art. 34 do Código Brasileiro de Telecomunicações. [[Lei 4.117/1962, art. 34.]]
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