Legislação
Decreto-lei 243, de 28/02/1967
Art. 10
Capítulo V - DA CARTOGRAFIA SISTEMÁTICA (Ir para)
Art. 10- A Cartografia Sistemática Aeronáutica tem por fim a representação da área nacional, por meio de séries de cartas aeronáuticas padronizadas destinadas ao uso da navegação aérea.
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