Legislação
Decreto-lei 253, de 28/02/1967
Art. 8º
Art. 8º
- A utilização dos recursos, constantes do Orçamento Geral da União e de créditos adicionais, referentes a bens e serviços, far-se-á mediante cotas trimestrais, requisitadas ao Tesouro Nacional ou às suas Delegacias, nos Estados, pelas respectivas Seções Judiciárias.
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