Legislação
Decreto-lei 261, de 28/02/1967
Art. 0º
Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 137, de 26/08/2010 (art. 3ºDecreto-lei 2.420/88 (Correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, Decreta:
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