Legislação
Decreto-lei 261, de 28/02/1967
Art. 6º
Art. 6º
- Revogam-se o Decreto 22.456, de 10/02/1933, os artigos 147 e 150 do Decreto-Lei 73, de 21/11/1966, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 28/02/67; 146º da Independência e 79º da República. H. Castello Branco - Octavio Bulhões - Paulo Egydio Martins - Roberto Campos
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