Legislação
Decreto-lei 271, de 28/02/1967
Art. 9º
Art. 9º
- Este decreto-lei não se aplica aos loteamentos que na data da publicação deste decreto-lei já estiverem protocolados ou aprovados nas prefeituras municipais para os quais continua prevalecendo a legislação em vigor até essa data.
Parágrafo único - As alterações de loteamentos enquadrados no caput deste artigo estão, porém, sujeitas ao disposto neste decreto-lei.
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