Legislação
Decreto-lei 341, de 17/03/1938
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam dispensados da apresentação do passaporte os estrangeiros que provarem residir no Brasil ha mais de cinco anos ininterruptos, sem nota que os desabone, ou que sejam casados com brasileiras ou tenham filhos brasileiros.
§ 1º - Gozarão da mesma dispensa os que tiverem firma inscrita ou contrato arquivado desde mais de dois anos, contados da data da publicação do presente decreto-lei.
§ 2º - Os estrangeiros que se ausentarem do país por prazo menor de um ano, e tiverem os seus passaportes visados à entrada e à saída, não estão obrigados à exigência da declaração de que trata o art. 4º.
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