Legislação
Decreto-lei 352, de 17/06/1968
Art. 6º
Art. 6º
- As repartições centrais ou regionais do Ministério da Fazenda remeterão à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva jurisdição, para instrução do procedimento criminal cabível, os elementos comprobatórios dos crimes da sonegação fiscal e de apropriação indébita não anistiados de acordo com este Decreto-lei.
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