Legislação
Decreto-lei 352, de 17/06/1968
Art. 9º
Art. 9º
- A correção monetária dos débitos de que tratam os arts. 1º, 2º, 5º e 7º, deste Decreto-lei será calculada com base nos índice estabelecidos a partir do primeiro trimestre de 1966, ainda que anteriormente vencidos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;