Legislação
Decreto-lei 368, de 19/12/1968
Art. 5º
Art. 5º
- No caso do inc. III do art. 1º, a empresa requererá a expedição de Certidão Negativa de Débito Salarial, a ser passada pela Delegacia Regional do Trabalho mediante prova bastante do cumprimento, pela empresa, das obrigações salariais respectivas.
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