Legislação
Decreto-lei 383, de 26/12/1968
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26/12/68; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Augusto Hamman Rademaker Grünewald
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