Legislação
Decreto-lei 385, de 26/12/1968
Art. 0º
Criminal. Dá nova redação ao art. 281 do Código Penal – CP (Tóxicos).
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.CP, art. 281 (Tóxicos).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:
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