Legislação

Decreto-lei 413, de 09/01/1969

Art. 12

Capítulo II - DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (Ir para)

Art. 12

- A cédula de crédito industrial poderá ser aditada, ratificada e retificada, por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, lavrados em folha à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular.

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