Legislação
Decreto-lei 413, de 09/01/1969
Art. 47
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 47- Dentro do prazo estabelecido para utilização do crédito, poderá ser admitida a reutilização pelo devedor, para novas aplicações, das parcelas entregues para amortização ao débito.
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