Legislação
Decreto-lei 413, de 09/01/1969
Art. 48
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 48- Quando, do penhor ou da alienação fiduciária, fizerem parte veículos automotores, embarcações ou aeronaves, o gravame será anotado nos assentamentos próprios da repartição competente para expedição de licença ou registro dos veículos.
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