Legislação
Decreto-lei 413, de 09/01/1969
Art. 49
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 49- Os bens onerados poderão ser objeto de nova garantia cedular a simples inscrição da respectiva cédula equivalerá à averbação à margem da anterior, do vínculo constituído em grau subseqüente.
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