Legislação
Decreto-lei 413, de 09/01/1969
Art. 58
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 58- Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito industrial responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito.
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