Legislação
Decreto-lei 413, de 09/01/1969
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 62- Da cédula de crédito industrial poderão constar outras condições da dívida ou obrigações do emitente, desde que não contrariem o disposto neste Decreto-lei e a natureza do título.
Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional, observadas as condições do mercado de crédito, poderá fixar prazos de vencimento dos títulos do crédito industrial, bem como determinar inclusão de denominações que caracterizem a destinação dos bens e as condições da operação.
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