Legislação
Decreto-lei 413, de 09/01/1969
Art. 8º
Capítulo I - DO FINANCIAMENTO INDUSTRIAL (Ir para)
Art. 8º- Para ocorrer às despesas cem a fiscalização, poderá ser ajustada, na cédula, comissão fixada e exigível na forma do art. 5º deste Decreto-lei, calculada sobre os saldos devedores da conta vinculada à operação, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se verificarem com vistorias frustradas, ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.
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