Legislação
Decreto-lei 422, de 20/01/1969
Art. 1º
Art. 1º
- Para efeito do artigo 1º da Lei Delegada 4, de 26/09/1962, consideram-se essenciais as mercadorias ou serviços como tais definidos em ato baixado pelo órgão ou entidade incumbida da execução da mesma Lei Delegada 4.
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