Legislação
Decreto-lei 423, de 21/01/1969
Art. 0º
(Revogado pela Lei 12.249, de 11/06/2010). Administrativo. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 5.371, de 05/12/1967.
Atualizada(o) até:
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 140, II, [c] (Revogação totalO Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968 e tendo em vista o Ato Complementar 38, de 13/12/1968, Decreta:
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