Legislação
Decreto-lei 436, de 27/01/1969
Art. 0º
Cambial. Duplicata. Revoga o § 2º do art. 1º da Lei 5.474, de 18/07/68, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Retificado D.O. 30/01/1969.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5 de 13/12/68, Decreta:
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