Legislação
Decreto-lei 448, de 03/02/1969
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A reincidência em falta grave punida na forma do artigo anterior, sujeita a pessoa física ou a empresa infratora a processo sumário de cassação do registro ou da carta-patente, e consequente liquidação extrajudicial, no caso de instituição financeira, independentemente da observância do que dispõe o § 9º do artigo 44 da Lei 4.595 de 31/12/1964, o § 1º do artigo 4º da Lei 4.728 14 de julho de 1965, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação em vigor.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 4.728, de 14/07/1965, art. 4º (Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento)
Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 44 (Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)
Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 44 (Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)