Legislação
Decreto-lei 460, de 10/02/1969
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre alteração da Lei 4.714/65, que (Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado) bovino.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13/12/1968, Decreta:
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