Legislação
Decreto-lei 486, de 10/06/1938
Art. 0º
Declara os feriados nacionais
Atualizada(o) até:
Não houve.- CLBR PUB 31/12/1938 002 000241 1 Coleção de Leis do Brasil.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:
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