Legislação
Decreto-lei 506, de 18/03/1969
Art. 1º
Art. 1º
- O item I e o § 5º do art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, na forma constante do art. 17 do Decreto-lei 229, de 27/02/67, passam a vigorar com a seguinte redação:
Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 576 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). [Art. 576 - (...)
[I - Um representante do Departamento Nacional do Trabalho;
(...)
§ 5º - Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na presidência pelo Diretor substituto do Departamento ou pelo representante deste na Comissão, nesta ordem].
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial para Bloqueio Indevido de Valores em Conta Bancária
Este é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de valores em conta bancária.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Rescisão de Contrato de Franquia por Descumprimento Contratual
Esta petição inicial é voltada para a rescisão de um contrato de franquia em função do descumprimento de cláusulas essenciais pelo franqueador, incluindo violação da cláusula de território, cobranças excessivas e falha na prestação de serviços de marketing e divulgação.
Acesse aqui
