Legislação
Decreto-lei 529, de 11/04/1969
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam reabertos, por 60 (sessenta) dias, a partir da vigência deste Decreto-lei, os prazos previstos no § 2º do art. 19 e no art. 21 da Lei 4.119, de 27/08/62.
Parágrafo único - São considerados tempestivos os pedidos anteriores de registro, se ainda não definitivamente solucionados.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;