Legislação
Decreto-lei 554, de 25/04/1969
Art. 0º
(Revogado pela Lei Complementar 76, de 06/07/93). Administrativo. Dispõe sobre desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 76, de 06/07/93 (Revogação total)- Artigo 11 suspenso, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 17/08/ 1983, nos autos dos Recursos Extraordinários 99.849-7 e 100.045-7, ambos do Estado de Pernambuco. (Res. Senado 126, de 08/11/1985 - D.O. 11/11/1985).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional 9 de 25/04/1969, Decreta:
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