Legislação
Decreto-lei 554, de 25/04/1969
- Os bens expropriados, uma vez transcritos em nome do expropriante, não poderão ser objeto de reivindicação ainda que fundada na nulidade da desapropriação.
Parágrafo único - Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
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