Legislação
Decreto-lei 555, de 25/04/1969
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 1º do Decreto-lei 343, de 28/12/67, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os respectivo parágrafos:
[Art. 1º - Da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos a que se refere o Decreto-lei 61, de 21/11/66, a União destinará:
I - 8% (oito por cento) para aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S/A, vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes;
II - 12% (doze por cento) para aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS;
III - 39,5% (trinta e nove e meio por cento) ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;
IV - 32% (trinta e dois por cento) aos Estados e ao Distrito Federal;
V - 8% (oito por cento) aos Municípios;
VI - 0,2% (dois décimos por cento) ao Ministério das Minas e Energia, para despesas com o assessoramento técnico do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral; custeio dos serviços de fiscalização administrativa e atividades técnicas e científicas no setor de mineração; e atendimento de situações de emergência a critério do titular daquela Pasta; e
VII - 0,3% (três décimos por cento) ao Departamento Nacional de Produção Mineral para incremento das atividades que lhe são próprias].
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