Legislação

Decreto-lei 581, de 14/05/1969

Art. 0º
Íntegra da norma
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Sistema Financeiro Nacional - SFN. Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31/05/1968, modifica a Lei 4.595, de 31/12/1964 e toma outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Não houve.

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, DECRETA:

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  • Retificação em 30/05/1969.
Decreto 65.188, de 18/09/1969 (As modificações nos artigos 4º, V, 10, VII e 11, III, da Lei 4.595, de 31 de dezembro 1964, constantes do Artigos 4º do Decreto-lei 581 de 14/05/1969, tornaram-se efetivas a partir de 28/07/1969, data da vigência da Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional estabelecendo os Direitos Especiais de Saque)
Lei 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)