Legislação

Decreto-lei 623, de 11/06/1969

Art.

Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, Decreta:

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Decreto-lei 352, de 17/06/1968, art. 11 (Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais)