Legislação

Decreto-lei 655, de 27/06/1969

Art.

Ensino. Estabelece normas transitórias para a execução da Lei 5.540, de 28/11/68.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 5.540/68 (Ensino. Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:

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