Legislação
Decreto-lei 666, de 02/07/1969
Art. 8º
Art. 8º
- O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02/07/69; 148º da Independência e 81º da República. A. Costa e Silva - Mário David Andreazza
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