Legislação
Decreto-lei 691, de 18/07/1969
Art. 2º
Art. 2º
- Aos técnicos estrangeiros contratados nos termos deste Decreto-lei serão asseguradas, além das vantagens previstas no contrato, apenas as garantias relativas a salário mínimo, repouso semanal remunerado, férias anuais, duração do trabalho, higiene e segurança do trabalho, seguro contra acidente do trabalho e previdência social deferidas ao trabalhador que perceba salário exclusivamente em moeda nacional.
Parágrafo único - É vedada a estipulação contratual de participação nos lucros da empresa.
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