Legislação
Decreto-lei 701, de 24/07/1969
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir um fundo especial, denominado Fundo Nacional de Saúde - FNS e dá outras providências
Atualizada(o) até:
Lei 9.649, de 27/05/98 (art. 4º).O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, resolve baixar o seguinte Decreto-lei:
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