Legislação
Decreto-lei 711, de 29/07/1969
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Revoga o Decreto-lei 620, de 10/06/1969, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 6.619, de 16/12/78 (art. 2)ºO Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:
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