Legislação
Decreto-lei 723, de 31/07/1969
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31/07/69; 148º da Independência e 81º da República. A. Costa e Silva - Antônio Dias Leite Júnior
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