Legislação
Decreto-lei 749, de 08/08/1969
Art. 0º
Ensino. Estabelece normas transitórias para execução da Lei 5.540, de 28/11/68.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.540/68 (Ensino. Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:
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