Legislação
Decreto-lei 757, de 12/08/1969
Trabalhista. Altera a CLT, art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do Art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968 DECRETA:
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