Legislação

Decreto-lei 757, de 12/08/1969

Art. 0º
Íntegra da norma
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Trabalhista. Altera a CLT, art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Não houve.

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do Art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968 DECRETA:

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Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 473 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).