Legislação
Decreto-lei 759, de 12/08/1969
Art. 1º
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Parágrafo único - A CEF terá sede e fôro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.]
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